Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas

Discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e...

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Autor principal: Gomes, José Jairo
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Processo eleitoral
Sufrágio
Justiça Eleitoral
Abuso de poder
Constituição Federal
Bem jurídico
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-55292020-06-02 Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas Legal and electoral assets and review of the ballot box decision Gomes, José Jairo Tribunal Superior Eleitoral Processo eleitoral Sufrágio Justiça Eleitoral Abuso de poder Constituição Federal Bem jurídico Discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e a legitimidade de seu exercício pela Justiça Eleitoral. It discusses the legal-electoral assets contemplated in art. 14, paragraph 9, of the Federal Constitution. After presenting a notion of legal good and its relevance in the Law, we pass on the explanation of possible meanings of those goods. Also treated are the forms of control of political-elective investiture and the legitimacy of its exercise by the Electoral Justice. 2019-04-22T18:08:23Z 2019-04-22T18:08:23Z 2018 Artigo GOMES, José Jairo. Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas. Revista Populus, Salvador, n. 4, p. 79-95, jun. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5529 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 17 p.
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Gomes, José Jairo
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