Da aplicação autônoma do art. 15 da lei complementar nº 64/90 com alteração trazida pela lei complementar 135/10
| Autor principal: | Lopes, Mancipor Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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