Inelegibilidades por condenação criminal : do limite ao prazo de oito anos, independentemente de previsão de detração
Analisa a questão do limite do prazo de oito anos de inelegibilidade decorrente de condenação criminal, considerando tanto os efeitos da condenação não transitada em julgada em órgão colegiado de segundo grau quanto os da inelegibilidade que sucede a suspensão dos direitos políticos. O objetivo é de...
| Principais autores: | Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes, Costa, Rafael Antônio |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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