A investigação judicial eleitoral como ação

Trata da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista no art. 22, da LC nº 64/90. O procedimento é sumário e a inicial deve estar subscrita por advogado, não cabendo tutela antecipada em sede de AIJE. São legitimados ativos o Ministério Público, partidos políticos, coligações e candidatos. Os l...

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Autor principal: Guimarães, Gisleina Melo de Oliveira
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
Ação de investigação judicial eleitoral
Inelegibilidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4141:oai:localhost:bdtse-76642024-10-14 A investigação judicial eleitoral como ação Guimarães, Gisleina Melo de Oliveira Tribunal Superior Eleitoral Ação de investigação judicial eleitoral Inelegibilidade Trata da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista no art. 22, da LC nº 64/90. O procedimento é sumário e a inicial deve estar subscrita por advogado, não cabendo tutela antecipada em sede de AIJE. São legitimados ativos o Ministério Público, partidos políticos, coligações e candidatos. Os legitimados passivos são o candidato diretamente beneficiado e todos que tenham concorrido para a prática abusiva. A competência para o julgamento é dos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; dos Corregedores Regionais Eleitorais, nas eleições gerais; e do Corregedor Geral Eleitoral, nas eleições presidenciais. Do julgamento de procedência, dois são os efeitos: cassação do registro ou do mandato do candidato diretamente beneficiado pelo ato e declaração de inelegibilidade, por 8 anos, de quantos hajam contribuído para o ato ilícito. 2020-11-27T21:58:34Z 2020-11-27T21:58:34Z 2014 Artigo GUIMARÃES, Gisleina Melo de Oliveira. A investigação judicial eleitoral como ação. Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Manaus, n. 14, p. 11-70, 2013/2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7664 pt_BR Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas : n. 14 (2013/2014) 2014 http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5244 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 60 p.
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