O princípio da máxima acessibilidade do sufrágio e o direito dos eleitores portadores de limitações físicas

O direito ao sufrágio é uma conquista que começou a ser construída no século XIX na França e foi consolidada nos séculos seguintes. No século XXI, entretanto, o simples reconhecimento in abstrato do direito de participação política passou a ser insuficiente, exigindo-se atos concretos que garantisse...

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Autor principal: Carvalho, Volgane Oliveira
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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