O direito de crianças e adolescentes à liberdade de participação na vida política
Desdobra o direito à participação na vida política no âmbito do direito à participação como pilar da Doutrina da Proteção Integral sobre a qual é fundado o Direito da Criança e do Adolescente. A partir de interpretação legislativa e doutrinária, parte da configuração desse Direito no Brasil, ressalt...
| Autor principal: | Santana, Eder Fernandes |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Desdobra o direito à participação na vida política no âmbito do direito à participação como pilar da Doutrina da Proteção Integral sobre a qual é fundado o Direito da Criança e do Adolescente. A partir de interpretação legislativa e doutrinária, parte da configuração desse Direito no Brasil, ressaltando a novidade estabelecida pela Constituição da República de 1988 ao reconhecer às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Ao explicitar os direitos de participação previstos na legislação, pretende-se abordar os limites dessas previsões e os desafios ao exercício da participação na política. |
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