| Resumo: |
Filiação partidária - eleitores filiados à ARENA e ao MDB até 31.12.1976 (p. 92) / Tribunal Superior Eleitoral -- Ato Complementar n. 100 - 3 de dezembro de 1976 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Ato Complementar n. 101 - 18 de janeiro de 1977 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.379 - 7 de dezembro de 1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do TRE do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00, para o fim que especifica (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.384 - 7 de dezembro de 1976 - Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15.11.1976 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.397 - 10 de dezembro de 1976 - Veda aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.402 - 10 de dezembro de 1976 - Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 6.341, de 05.07.1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de MovimentosTrabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.498 - 20 de dezembro de 1976 - Inclui dispositivos do Decreto-lei n. 1.445, de 13.02.1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.934 - 10 de dezembro de 1976 - Decreta a intervenção federal no município de Buri, Estado de São Paulo (p. 95) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.960 - 16 de dezembro de 1976 - Abre a diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento (p. 95) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.963 - 16 de dezembro de 1976 - Abre à Justiça Eleitoral em favor do TRE do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00, para o fim que especifica (p. 95-96) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.993 - 21 de dezembro de 1976 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a dezembro de 1977 (p. 96) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.136 - 18 de janeiro de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a janeiro de 1977 (p. 96) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Pará, Rio Grande do Norte - Recondução, Pernambuco (p. 99) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Cassação de mandato e suspensão - Perda (p. 99-104) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 104-109) / Tribunal Superior Eleitoral
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