| Resumo: |
Lei Complementar n. 18 - 10 de maio de 1974 - Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições, fixada na Emenda Constitucional n. 2, e altera dispositivo da Lei Complementar n. 5 (p. 294) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.031 - 30 de abril de 1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores do quadro permanente da Secretaria do TSE, e dá outras providências (p. 294-295) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.033 - 30 de abril de 1974 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos - Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, do quadro permanente da Secretaria do TSE, e dá outras providências (p. 295-297) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.032 - 30 de abril de 1974 - Dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal (p. 297-301) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.043 - 13 de maio de 1974 - Altera dispositivos da Lei n. 5.682, de 21.07.1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos (p. 301-302) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.044 - 14 de maio de 1974 - Dispõe sobre a disponibilidade e aposentadoria dos membros da magistratura federal,
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