Boletim eleitoral : ano 23, n. 274 (maio 1974)

Lei Complementar n. 18 - 10 de maio de 1974 - Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições, fixada na Emenda Constitucional n. 2, e altera dispositivo da Lei Complementar n. 5 (p. 294) / Geisel, Ernesto. Lei n. 6.031 - 30 de abril de 1974 - Fixa os valores dos níveis de vencimentos do...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: Português
Published: Tribunal Superior Eleitoral 2016
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