Itens: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 1, n. 1 (maio/ago. 2009)

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Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Periódico
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Eleitoral do Pará 2021
Assuntos:	Democracia Direitos humanos Direitos fundamentais Inelegibilidade Prefeito Recurso contra expedição de diploma Direitos políticos Litisconsórcio Litisconsórcio necessário Litisconsórcio passivo Ação de investigação judicial eleitoral Campanha eleitoral Gastos eleitorais Crime eleitoral Direito eleitoral Reeleição Presidente da República Sistema eleitoral Sistema majoritário Reforma judiciária Princípio da razoável duração do processo Princípio do devido processo legal Princípio da dignidade da pessoa humana Julgamento de contas
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