A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente
Hugo Nigro Mazzilli
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1758312023-10-31 A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente Mazzilli, Hugo Nigro Ação civil pública, Brasil Interesse difuso Legitimação extraordinária Criança, proteção Adolescente, proteção Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) Hugo Nigro Mazzilli 2009-11-19T16:43:23Z 2013-05-14T17:45:26Z 1991-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 28, n. 109, p. 287-292, jan./mar. 1991 Justitia, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175831 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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