A Constituição Federal de 1988 e o mandado de segurança contra ato judicial
Conferência proferida no Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil sobre "Meios de impugnação as decisões judiciais", em 25/7/1990, em São Luis, Ma.
Autor principal: | Lazzarini, Álvaro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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