A remessa de ofício e o mandado de segurança
Estudo comparado sobre o tratamento dado ao recurso de ofício no direito do Brasil e Portugal. Discorre sobre a legislação brasileira referente ao processamento de recurso nos tribunais. Realiza exame do duplo grau obrigatório e tece considerações acerca do mandado de segurança, sumulado pelo Supre...
| Autor principal: | Guará, Melissa Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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