A remessa de ofício e o mandado de segurança

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao recurso de ofício no direito do Brasil e Portugal. Discorre sobre a legislação brasileira referente ao processamento de recurso nos tribunais. Realiza exame do duplo grau obrigatório e tece considerações acerca do mandado de segurança, sumulado pelo Supre...

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Autor principal: Guará, Melissa Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Recurso ex-officio, direito comparado, Brasil, Portugal
Recurso ex-officio, natureza jurídica, Brasil
Grau de jurisdição, Brasil
Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil
Mandado de segurança, súmula, Brasil
Coisa julgada (processo civil), Brasil
Interpretação da constituição, Brasil
Direito processual, Brasil
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
Constituição, interpretação
Interpretação constitucional
Amparo (recurso)
Trânsito em julgado (processo civil)
Direito adjetivo
Direito formal
Direito judicial
Direito judiciário
Carta constitucional
Lei maior
Magna carta
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Resumo: Estudo comparado sobre o tratamento dado ao recurso de ofício no direito do Brasil e Portugal. Discorre sobre a legislação brasileira referente ao processamento de recurso nos tribunais. Realiza exame do duplo grau obrigatório e tece considerações acerca do mandado de segurança, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, estudando sua finalidade, origem e o objeto que visa tutelar.

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