Requisição de informações à Receita Federal
Proteção constitucional ao sigilo. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40 p. 66 a 85 set./dez. 1992.
| Autor principal: | Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de |
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2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1758882024-11-01 Requisição de informações à Receita Federal Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) Direito à informação Executivo fiscal, legislação, Brasil Declaração de rendimento Dados pessoais Garantia constitucional Informação sigilosa Investigação criminal Proteção constitucional ao sigilo. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40 p. 66 a 85 set./dez. 1992. Antônio Vital Ramos de Vasconcelos 2009-11-19T16:59:09Z 2013-05-15T14:26:01Z 1991-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 28, n. 112, p. 313-332, out./dez. 1991 Revista de direito administrativo, n. 181/182, p. 440-460, jul./dez. 1990 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175888 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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