Requisição de informações à Receita Federal

Proteção constitucional ao sigilo. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40 p. 66 a 85 set./dez. 1992.

Autor principal:	Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF) Direito à informação Executivo fiscal, legislação, Brasil Declaração de rendimento Dados pessoais Garantia constitucional Informação sigilosa Investigação criminal
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