Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: César, Afonso
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Processo legislativo, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Projeto de lei, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1759672024-11-01 Apontamentos sobre aspectos da constitucionalidade das proposições legislativas César, Afonso Processo legislativo, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Projeto de lei, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. Afonso César 2009-11-19T17:06:53Z 2013-05-15T14:27:05Z 1992-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 171-176, jan./mar. 1992 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175967 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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