Constituição Federal de 1891 : terras devolutas : art. 64 : fronteira jurídica do campo de competência da União e dos Estados-membros
Trabalho desenvolvido a partir de contribuição apresentada em mesa redonda da XI Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Pesquisa Histórica-SBPH, realizada em São Paulo, em julho de 1991.
| Autor principal: | Costa, Odah Regina Guimarães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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