Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)
Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, x, d). Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 15, n. 94, p. 9 a 21, nov. 1991.
| Autor principal: | Silva, A. C. Fonseca da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1761092024-11-01 Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d) Silva, A. C. Fonseca da Competência tributária dos estados, Santa Catarina Isenção tributária, Santa Catarina Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Santa Catarina Constituição estadual, Santa Catarina (1989) Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, x, d). Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 15, n. 94, p. 9 a 21, nov. 1991. Inclui notas explicativas e bibliográficas. A. C. Fonseca da Silva Introdução -- O escopo da isenção do ICMS, art. 131-X-d da Constituição do Estado de Santa Catarina -- Autonomia do Estado-Membro -- Limitações à competência estadual de exonerar -- Isenção sob deliberação conjunta dos Estados-Membros -- Veículo de exoneração: Constituição ou lei ordinária, uma questão formal 2009-11-19T17:21:27Z 2013-05-15T14:29:01Z 1993-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 30, n. 117, p. 251-262, jan./mar. 1993 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176109 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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