Constituição do estado de Santa Catarina
por: Santa Catarina. [Constituição Estadual (1989)]
Publicado em: (2007)
Competência tributária estadual, exoneração do ICMS na constituição do estado de Santa Catarina (art. 131, x, d)
Competência tributária estadual, isenção do ICMS na constituição do Estado de Santa Catarina (art. 131, x, d). Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 15, n. 94, p. 9 a 21, nov. 1991.
| Autor principal: | Silva, A. C. Fonseca da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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