Natureza, limitações e tendências da revisão constitucional
Conferência proferida no IV Fórum Nacional de Direito Constitucional, sob os auspícios da faculdade de direito da Universidade de Minas Gerais, em 21 de outubro e 1993.
Autor principal: | Horta, Raul Machado |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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