A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia

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Autor principal: Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Deserção militar
Sursis
Isonomia constitucional
Brasil. Código penal militar (1969)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1762842024-11-01 A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia Pereira, Carlos Frederico de Oliveira Deserção militar Sursis Isonomia constitucional Brasil. Código penal militar (1969) Inclui bibliografia. Carlos Frederico de Oliveira Pereira Introdução -- Crimes de deserção -- "Sursis" tratamento diferenciado : ofensa ao princípio da isonomia -- Conclusão 2009-11-19T17:35:51Z 2013-05-15T14:30:22Z 1994-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 31, n. 124, p. 13-20, out./dez. 1994 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176284 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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