A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Deserção militar Sursis Isonomia constitucional Brasil. Código penal militar (1969)
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