Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes n° 5002923- 29.2010.404.7205 pelo TRF4

Autor principal: Cignachi, Gustavo Chies
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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