Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Desapropriação por interesse social, Brasil
Tráfico de drogas, controle, Brasil
Entorpecente, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1763192024-11-01 Expropriação dos bens utilizados para fins de tráfico ilícito de entorpecentes Nobre Júnior, Edilson Pereira Desapropriação por interesse social, Brasil Tráfico de drogas, controle, Brasil Entorpecente, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. Edilson Pereira Nobre Júnior Introdução -- Natureza jurídica -- O objeto -- Modo de concretização -- Procedimento -- Aquisição originária ou derivada -- Extensão -- O parágrafo único do art. 243 da CF -- Destinatários -- Conclusões 2009-11-19T17:38:52Z 2013-05-15T14:30:52Z 1995-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 33-41, abr./jun. 1995 Revista da Procuradoria Geral da República, n. 6, p. 9-19, 1994 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176319 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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