A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites

Bibliografia.

Autor principal: Nunes Júnior, Amandino Teixeira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Discricionariedade, controle judicial, Brasil
Poder discricionário, controle judicial, Brasil
Função jurisdicional, Brasil
Ato administrativo, controle, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1763642024-11-01 A discricionariedade administrativa e o controle judicial de seus limites Nunes Júnior, Amandino Teixeira Discricionariedade, controle judicial, Brasil Poder discricionário, controle judicial, Brasil Função jurisdicional, Brasil Ato administrativo, controle, Brasil Bibliografia. Amandino Teixeira Nunes Júnior Introdução -- O Estado de direito e o princípio da legalidade -- As funções do Estado -- Os princípios constitucionais da Administração Pública -- Os poderes vinculado e discricionário: traços distintivos -- Discricionariedade administrativa -- O Judiciário como órgão de controle dos atos administrativos -- A discricionariedade e extensão do controle judicial -- Conclusões 2009-11-19T17:42:41Z 2013-05-15T14:31:31Z 1995-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 127, p. 207-221, jul./set. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176364 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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