Do poder regulamentar

Afonso César

Autor principal: César, Afonso
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Poder regulamentar, Brasil
Constituição, análise comparativa, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1764172024-11-01 Do poder regulamentar César, Afonso Poder regulamentar, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Afonso César O poder regulamentar nas Constituições republicanas -- Os constitucionalistas e o poder regulamentar -- As inovações da Constituição de 1988 -- Quando inadmissível a sumária revogação do regulamento -- Como a omissão presidencial impediu, durante 15 anos, a aplicação de uma lei -- Medidas capazes de suprir a falta da expedição de regulamento -- A solução proposta 2009-11-19T17:47:21Z 2013-05-15T14:32:15Z 1995-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 171-177, out./dez. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176417 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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