Inconstitucionalidade das leis sobre concubinato

Considera que as questões pessoais e patrimoniais entre concubinos devem ser resolvidas pela justiça comum, sendo inconstitucional a regra da submissão a justiça da família.

Autor principal: Bittar, Carlos Alberto
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Concubinato, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
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