Inserção dos tratados no direito brasileiro

Inclui notas bibliográficas.

Autor principal: Baptista, Luiz Olavo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Tratado, Brasil
Hierarquia das leis, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1764992024-11-01 Inserção dos tratados no direito brasileiro Baptista, Luiz Olavo Tratado, Brasil Hierarquia das leis, Brasil Inclui notas bibliográficas. Analisa os efeitos dos tratados na ordem interna brasileira, a hierarquia entre entre lei e tratado, a revogação da lei pelo tratado e as normas derivadas do Mercosul. Luiz Olavo Baptista A inserção dos tratados no sistema jurídico brasileiro -- Efeitos dos tratados na ordem interna brasileira -- Hierarquia entre lei e tratado -- Revogação da lei pelo tratado -- As normas derivadas do Mercosul 2009-11-19T17:54:14Z 2013-05-15T14:33:26Z 1996-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 71-80, out./dez. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176499 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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