Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Senador Josaphat Marinho

Autor principal: Marinho, Josaphat, 1915-2002
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Retroatividade das leis
Irretroatividade das leis
Brasil. Constituição (1946)
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