Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
por: Marinho, Josaphat
Publicado em: (2025)
Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
Senador Josaphat Marinho
Na minha lista:
| Autor principal: | Marinho, Josaphat, 1915-2002 |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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