As expectativas de direito, a tutela jurídica e o regime estatutário

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Direito adquirido
Cargo público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1812052024-11-01 As expectativas de direito, a tutela jurídica e o regime estatutário Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de Direito adquirido Cargo público Inclui notas explicativas e bibliográficas. Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena 2010-03-09T12:10:48Z 2013-04-17T18:24:43Z 1971-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 8, n. 29, p. 11-18, jan./mar. 1971 Revista de direito público, v. 4, n. 13, p. 156-160, jul./set. 1970 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181205 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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