Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo

Bibliografia.

Autor principal: Cunha, Therezinha Lucia Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Ato administrativo
Princípio da legalidade
Administrador
Abuso de poder
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1814342024-11-01 Princípio da legalidade e desvio de poder no direito administrativo Cunha, Therezinha Lucia Ferreira Ato administrativo Princípio da legalidade Administrador Abuso de poder Bibliografia. Estuda o desvio do poder na prática do ato admninistrativo e sua relação com o principio da legalidade. assim, analisa o princípio e pressuposto de todo ato administrativo, para depois apreciar os casos em que o administrador, no exercício de suas funções, abusa do poder que lhe e conferido, desviando-se da finalidade prevista na lei Therezinha Lucia Ferreira Cunha 2010-03-09T12:32:56Z 2013-04-17T18:28:21Z 1982-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 19, n. 75, p. 227-238, jul./set. 1982 Arquivos do Ministério da Justiça, v. 39, n. 164, p. 63-73, out./dez. 1982 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181434 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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