Aplicação extraterritorial de leis nacionais
Inclui notas explicativas e bibliografia.
| Autor principal: | Magalhães, José Carlos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1814502024-11-01 Aplicação extraterritorial de leis nacionais Magalhães, José Carlos de Direito estrangeiro Extraterritorialidade, Estados Unidos Territorialidade, Estados Unidos Competência territorial Estados Unidos Concorrência, legislação, Estados Unidos Monopólio, legislação, Estados Unidos Política antitruste, legislação, Estados Unidos Inclui notas explicativas e bibliografia. José Carlos de Magalhães Competência territorial -- Competência extraterritorial -- Principio da nacionalidade -- Princípio da segurança nacional -- Princípio da universalidade -- Princípio da personalidade passiva -- Princípios da territorialidade subjetiva e objetiva -- Teoria do impacto territorial. 2010-03-09T12:34:19Z 2013-04-17T18:28:36Z 1985-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 22, n. 85, p. 185-204, jan./mar. 1985 Revista da faculdade de direito da Universidade de São Paulo, n. 80, p. 157-177, jan. /dez. 1985 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181450 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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