O Ministério Público e a proteção ao meio ambiente providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilíbrio ecológico
Análise do parágrafo 1. do artigo 14 da lei federal n. 6938, de 31 de agosto de 1981, que atribui ao Ministério Público competência para intentar ação de responsabilidade civil, além de criminal, por danos causados ao meio ambiente.
| Autor principal: | Decomain, Pedro Roberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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