O Ministério Público e a proteção ao meio ambiente providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilíbrio ecológico
Análise do parágrafo 1. do artigo 14 da lei federal n. 6938, de 31 de agosto de 1981, que atribui ao Ministério Público competência para intentar ação de responsabilidade civil, além de criminal, por danos causados ao meio ambiente.
| Autor principal: | Decomain, Pedro Roberto |
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| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1815542023-10-31 O Ministério Público e a proteção ao meio ambiente providencias judiciais ao alcance da instituição, para defesa dos recursos naturais, da paisagem e do equilíbrio ecológico Decomain, Pedro Roberto Ministério público, Brasil Proteção ambiental, Brasil Responsabilidade civil Responsabilidade penal Análise do parágrafo 1. do artigo 14 da lei federal n. 6938, de 31 de agosto de 1981, que atribui ao Ministério Público competência para intentar ação de responsabilidade civil, além de criminal, por danos causados ao meio ambiente. Pedro Roberto Decomain 2010-03-09T12:43:46Z 2013-04-17T18:30:11Z 1984-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 385-400, jul./set. 1984 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181554 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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