Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Autor principal: | Lamy, Marcelo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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