Considerações sobre a importância do direito ambiental
por: Milagres, Marcelo de Oliveira
Publicado em: (2009)
Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
Discorre sobre a proteção penal do meio ambiente, focando na análise dos delitos de perigo abstrato, as normas penais em branco e a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
| Autor principal: | Lamy, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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