Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale
Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constituciona...
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2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1820022024-11-01 Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale Franco, Itamar, 1930- Canale, Mendes, 1923- Brasil. Congresso Nacional Mandado de segurança, Brasil Proprosta de emenda à Constituição, impugnação, Brasil Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constitucionais n. 51 e 52/80, bem como da emenda n. 3 às referidas propostas seguida da decisão do STF, que indeferiu a liminar que teve como relator o ministro Decio Miranda. 2010-03-09T13:21:45Z 2013-04-17T18:37:01Z 1980-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 17, n. 68, p. 279-340, out./dez. 1980 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/182002 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constitucionais n. 51 e 52/80, bem como da emenda n. 3 às referidas propostas seguida da decisão do STF, que indeferiu a liminar que teve como relator o ministro Decio Miranda. |
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