Emenda Constitucional nº. 15, de 19 novembro de 1980
Publicado em: (2010)
Emenda Constitucional n. 14, de 9 de setembro de 1980 : Mandado de segurança impetrado pelos Senadores Itamar Franco e Mendes Canale
Trata do mandado de segurança impetrado pelos senadores Itamar Franco e Mendes Canale com pedido de suspensão liminar do ato impugnado contra a Mesa do Congresso Nacional na pessoa do seu Presidente Senador Luiz Viana Filho, a fim de que seja medida a tramitação das Propostas de Emenda Constituciona...
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Publicado em: |
2010
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