Mudanças no arranjo institucional regulatório : comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional
Inclui notas explicativas e bibliografia.
| Autor principal: | Oliveira Júnior, Márcio de |
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| Outros Autores: | Silva, Rafael Silveira e |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1832024-11-01 Mudanças no arranjo institucional regulatório : comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional Oliveira Júnior, Márcio de Silva, Rafael Silveira e Agência reguladora, Brasil Atividade econômica, regulação, Brasil Poder regulamentar, projeto de lei, Brasil Emenda constitucional, projeto, Brasil Inclui notas explicativas e bibliografia. Considerações teóricas sobre a regulação econômica -- PEC nº 81 de 2003 -- Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 -- Transferência de atribuições -- Uso de critérios subjetivos políticos de outorga -- Perda de estabilidade regulatória -- Mandatos -- Consulta pública -- Contratação de especialistas -- Contrato de gestão e desemprego -- Ouvidorias -- Defesa da concorrência -- Colaboração federativa Analisa duas propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional : a Emenda Constitucional nº 81 de 2003, que objetiva assegurar a independência das agências reguladoras; e o Projeto de Lei nº 3.337, de 2004 que tem por finalidade precípua disciplinar essa mesma independência, readequando o papel dos ministérios setoriais e das agências Márcio de Oliveira Júnior, Rafael Silveira e Silva 2007-07-06T20:48:34Z 2013-05-15T14:14:24Z 2004-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 41, n. 164, p. 393-409, out./dez. 2004 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/183 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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