A convalidação da medida provisória : estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Anesclar, Luíz Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2011
Assuntos:
Medida provisória, direito comparado, Brasil, Espanha
Controle jurisdicional, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
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