A convalidação da Medida Provisória: estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola
por: Anesclar, Luiz Eduardo
Publicado em: (2023)
A convalidação da medida provisória : estudo comparativo com a doutrina constitucional espanhola
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Anesclar, Luíz Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2011
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