Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições : aspectos constitucionais

Repertório IOB jurisprudência : paginação decrescente.

Autor principal: Dobrowolski, Silvio
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Sonegação fiscal, Brasil
Crime por omissão, Brasil
Brasil. Código tributário (1966)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2032024-11-01 Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições : aspectos constitucionais Dobrowolski, Silvio Sonegação fiscal, Brasil Crime por omissão, Brasil Brasil. Código tributário (1966) Repertório IOB jurisprudência : paginação decrescente. Silvio Dobrowolski A figura típica da omissão de recolhimento e o Código Tributário Nacional -- Crime de mera dívida: inconstitucionalidade -- A contrariedade a preceitos de tratado sobre direitos humanos: revogação -- Descabimento da equiparação a apropriação indébita -- Conseqüências da contrariedade a direito fundamental 2007-07-06T20:48:54Z 2013-05-15T14:29:26Z 1997-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 133, p. 155-164, jan./mar. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/203 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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