Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Aranha, Márcio Nunes |
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| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2232024-11-01 Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal Aranha, Márcio Nunes Ato administrativo, Brasil Segurança jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Márcio Nunes Aranha Enquadramento e delimitação do objeto de análise -- Ponderações prévias -- Justificação da validade especial do ato pelo transcurso de tempo -- Conclusão 2007-07-06T20:49:13Z 2013-05-15T14:39:48Z 1997-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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Ato administrativo, Brasil Segurança jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
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