A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita
por: Schmidt, Luísa Silva
Publicado em: ([s.d)
Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto à junção da boa-fé e do lapso temporal
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Aranha, Márcio Nunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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