Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
por: Lemos, Rafael Cavalcanti
Publicado em: (2023)
Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Lemos, Rafael Cavalcanti |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2012
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