A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Bim, Eduardo Fortunato
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Comissão parlamentar de inquérito (CPI), natureza jurídica
Comissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasil
Poder legislativo, fiscalização
Parlamento, controle
Congresso nacional, controle
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2622024-11-01 A função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedade Bim, Eduardo Fortunato Comissão parlamentar de inquérito (CPI), natureza jurídica Comissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasil Poder legislativo, fiscalização Parlamento, controle Congresso nacional, controle Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. O controle político exercido pelo Legislativo -- A autonomia da função fiscalizatória em relação a legislativa -- Controle híbrido: natureza política e jurídica -- O conceito de controle parlamentar: controle-fiscalização e o controle-responsabilidade -- Instrumento potestativo das minorias -- Alguns aspectos pétreos das CPIs -- As CPIs como instrumentos de informação e sociedade e de formação da opinião pública -- O interesse público do fato determinado : possibilidade de investigar fatos particulares -- As Comissões Parlamentares e a prerrogativa de investigação de fatos típicos em fatos determinados -- A vedação da devassa Eduardo Fortunato Bim 2007-07-06T20:49:50Z 2013-05-15T14:46:13Z 2005-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 107-121, jan./mar. 2005 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/262 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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