Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro

Cármen Lúcia Antunes Rocha

Autor principal: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Processo administrativo, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Devido processo legal, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-2872024-11-01 Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro Rocha, Cármen Lúcia Antunes Processo administrativo, Brasil Segurança jurídica, Brasil Devido processo legal, Brasil Cármen Lúcia Antunes Rocha Introdução -- Processo e democracia -- Princípios constitucionais processuais -- Processo administrativo, democracia e Constituição -- Princípios fundamentais do processo administrativo na Constituição brasileira de 1988 -- Conclusão 2007-07-06T20:50:15Z 2013-05-15T14:13:42Z 1997-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 5-28, out./dez. 1997 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/287 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Rocha, Cármen Lúcia Antunes
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