Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2011)
Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro
Cármen Lúcia Antunes Rocha
| Autor principal: | Rocha, Cármen Lúcia Antunes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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